HC 1055576 - ACORDAO

HC 1055576 - ACORDAO

Diante da apreensão de 26,29 g de cocaína, da primariedade, dos bons antecedentes e da pena-base fixada no mínimo legal, e inexistindo fundamentação idônea de dedicação estável à traficância (conversas em aplicativo, participação em grupo de WhatsApp e lapso temporal exíguo não bastam), o caso se amolda ao paradigma do pequeno traficante previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, autorizando a aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3 e restabelecendo a sentença condenatória com regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: DÉBORA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dedicação a Atividades Criminosas, Pequena Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dedicação a Atividades Criminosas Pequena Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

DÉBORA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de pequena quantidade de droga, primariedade, bons antecedentes e pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de 26,29 g de cocaína, da primariedade, dos bons antecedentes e da pena-base fixada no mínimo legal, e inexistindo fundamentação idônea de dedicação estável à traficância (conversas em aplicativo, participação em grupo de WhatsApp e lapso temporal exíguo não bastam), o caso se amolda ao paradigma do pequeno traficante previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, autorizando a aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3 e restabelecendo a sentença condenatória com regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a sentença condenatória quanto à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos