HC 1080711 - ACORDAO

HC 1080711 - ACORDAO

A alteração da conclusão da Corte estadual demandaria o reexame das provas constantes dos autos para reavaliar a suficiência do acervo probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; como o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e considerou comprovada autoria e materialidade, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABIO AURELIO CABRAL DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO AURELIO CABRAL DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para posse (art. 28) via habeas corpus
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus
  3. 3 Suficiência da prova quanto à autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão da Corte estadual demandaria o reexame das provas constantes dos autos para reavaliar a suficiência do acervo probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; como o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e considerou comprovada autoria e materialidade, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus proferida monocraticamente.