AREsp 3070282 - ACORDAO

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Havia fundada suspeita objetiva para a busca veicular (veículo em local conhecido pelo tráfico, faróis acesos, fumaça pela janela, odor típico de maconha, arremesso de cigarro) que justificou a abordagem e a apreensão de cerca de 8 kg de maconha; além disso, a alteração das premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: JACOB JOSE COELHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Fundada Suspeita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JACOB JOSE COELHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Havia fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP, que legitimasse a busca veicular?
  2. 2 É possível, em recurso especial, reexaminar premissas fático-probatórias acerca da fundada suspeita à luz da Súmula n. 7/STJ?

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita objetiva para a busca veicular (veículo em local conhecido pelo tráfico, faróis acesos, fumaça pela janela, odor típico de maconha, arremesso de cigarro) que justificou a abordagem e a apreensão de cerca de 8 kg de maconha; além disso, a alteração das premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial.