HC 1056512 - ACORDAO

HC 1056512 - ACORDAO

Houve constrangimento ilegal porque a instância de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, com fundamento exclusivo na quantidade e natureza da droga apreendida; tal circunstância deve, em regra, ser considerada na fixação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006) e sua reutilização na terceira fase configura bis in idem, salvo se conjugada com outros elementos que demonstrem dedicação criminosa; por isso manteve-se a aplicação parcial da ordem para reconhecer a minorante na fração de 1/6 e reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus e reconheceu a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Tema 712/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 Tema 712/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser utilizadas para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Se a utilização da quantidade e da natureza da droga na terceira fase configura bis in idem quando já consideradas na fixação da pena-base
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal pela exclusão da minorante com fundamento apenas na quantidade e natureza do entorpecente

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a instância de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, com fundamento exclusivo na quantidade e natureza da droga apreendida; tal circunstância deve, em regra, ser considerada na fixação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006) e sua reutilização na terceira fase configura bis in idem, salvo se conjugada com outros elementos que demonstrem dedicação criminosa; por isso manteve-se a aplicação parcial da ordem para reconhecer a minorante na fração de 1/6 e reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus e reconheceu a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter, naquilo que não foi impugnado, a decisão atacada; conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão.