REsp 2252705 - DECISAO

REsp 2252705 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e o proveu apenas para reformar a dosimetria: manteve a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) diante de provas robustas e harmônicas (quantidade e circunstâncias da apreensão, depoimentos policiais), negou a desclassificação por ausência de elementos idôneos e por vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ), rejeitou a análise de nulidades não prequestionadas e reconheceu a atenuante da confissão e a aplicação da fração máxima de 2/3 do tráfico privilegiado, resultando na redução da pena e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Apelante/recorrente: Nelson Félix da Silva Filho; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Quanto À Dosimetria)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido quanto à dosimetria; mantida a condenação por tráfico de drogas; negado provimento às pretensões de absolvição e desclassificação por ausência de reexame de provas e prequestionamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Nulidade De Provas E Busca Domiciliar, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Nulidade De Provas E Busca Domiciliar Prequestionamento +1 more

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Parties

Nelson Félix da Silva Filho

Apelante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Quanto À Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e o proveu apenas para reformar a dosimetria: manteve a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) diante de provas robustas e harmônicas (quantidade e circunstâncias da apreensão, depoimentos policiais), negou a desclassificação por ausência de elementos idôneos e por vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ), rejeitou a análise de nulidades não prequestionadas e reconheceu a atenuante da confissão e a aplicação da fração máxima de 2/3 do tráfico privilegiado, resultando na redução da pena e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido quanto à dosimetria; mantida a condenação por tráfico de drogas; negado provimento às pretensões de absolvição e desclassificação por ausência de reexame de provas e prequestionamento.

Orders

  • Manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006).
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ) sem reflexo na pena intermediária fixada no mínimo legal.