AREsp 3165834 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos (antecendentes por atos infracionais e apreensão de objetos usados na pesagem/embalagem de drogas) que justificam afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: KAUÃ LOPES BITENCOURT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reexame Fático Probatório E Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reexame Fático Probatório E Súmula 7

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Parties

KAUÃ LOPES BITENCOURT

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades delituosas como impedimento da minorante
  3. 3 Admissibilidade do uso de atos infracionais para demonstrar dedicação ao crime

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos (antecendentes por atos infracionais e apreensão de objetos usados na pesagem/embalagem de drogas) que justificam afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.