AREsp 3082068 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e integral o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 83/STJ e na jurisprudência sobre a inaplicabilidade da insignificância a munições em contexto de tráfico; não houve apresentação de argumentos novos ou precedentes supervenientes que demonstrassem alteração da orientação jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: GUILHERME ALEXSANDER TAVARES DE OLIVEIRA; Agravante: SANDY MAYRA DOS SANTOS KERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munições De Uso Restrito, Princípio Da Insignificância, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munições De Uso Restrito Princípio Da Insignificância Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALEXSANDER TAVARES DE OLIVEIRA

Agravante

SANDY MAYRA DOS SANTOS KERN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à apreensão de munições em contexto de tráfico
  3. 3 Incidência e aplicação por analogia das Súmulas 182/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e integral o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 83/STJ e na jurisprudência sobre a inaplicabilidade da insignificância a munições em contexto de tráfico; não houve apresentação de argumentos novos ou precedentes supervenientes que demonstrassem alteração da orientação jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental