AREsp 3104897 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a instância de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante com base em elementos concretos (quantidade de droga, modus operandi, percurso, tempo de permanência e outros elementos fático-probatórios) e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial; preservado o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Da Minorante, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Da Minorante Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BRUNO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a instância de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante com base em elementos concretos (quantidade de droga, modus operandi, percurso, tempo de permanência e outros elementos fático-probatórios) e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial; preservado o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.