AREsp 3072642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, não apresentando argumentos novos aptos a afastar a incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ e pretendendo, na prática, exame que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: RICARDO AUGUSTO MOURA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Impugnação Deficiente, Súmulas 182/stj E 7/stj, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Impugnação Deficiente Súmulas 182/stj E 7/stj Revolvimento Fático Probatório

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Parties

RICARDO AUGUSTO MOURA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente e inadmissão de agravo em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para exame de absolvição, desclassificação e tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, não apresentando argumentos novos aptos a afastar a incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ e pretendendo, na prática, exame que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos