REsp 2256462 - DECISAO

REsp 2256462 - DECISAO

O Tribunal Federal Superior reconheceu que, segundo a jurisprudência consolidada (Tema 1194), a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada mesmo quando qualificada, em fração reduzida; assim, aplicou a fração de 1/12 à confissão qualificada de CAUÃ e refez a dosimetria, fixando sua pena definitiva em 5 anos e 15 dias de reclusão e 568 dias-multa. Quanto a MOISÉS, manteve o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, por se tratar de questão fundada em elementos concretos de fato (dedicação habitual ao tráfico, quantidade/natureza das drogas, utilização de rádios comunicadores e local dominado por organização), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela...

Parties
Recorrente: CAUÃ PEREZ LIMA; Recorrente: MOISÉS LÚCIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Tema 1194 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

CAUÃ PEREZ LIMA

Recorrente

MOISÉS LÚCIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado) em face de MOISÉS
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) em favor de CAUÃ, mesmo quando qualificada
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal Federal Superior reconheceu que, segundo a jurisprudência consolidada (Tema 1194), a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada mesmo quando qualificada, em fração reduzida; assim, aplicou a fração de 1/12 à confissão qualificada de CAUÃ e refez a dosimetria, fixando sua pena definitiva em 5 anos e 15 dias de reclusão e 568 dias-multa. Quanto a MOISÉS, manteve o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, por se tratar de questão fundada em elementos concretos de fato (dedicação habitual ao tráfico, quantidade/natureza das drogas, utilização de rádios comunicadores e local dominado por organização), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Fixar a pena definitiva de CAUÃ PEREZ LIMA em 5 anos e 15 dias de reclusão e 568 dias-multa.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido.