REsp 2256025 - DECISAO

REsp 2256025 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento, pois o entendimento firmado e precedentes desta Corte reconhecem que, quando a ação penal foi processada e julgada inicialmente perante Vara Criminal Comum, a desclassificação posterior para crime de menor potencial ofensivo não desloca a competência para o Juizado Especial; assim, cabe ao Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis e à possibilidade de emendatio libelli, impor a pena correspondente (art. 28 da Lei 11.343/06), inexistindo nulidade por não remeter os autos ao JECRIM.

Parties
Recorrente: CHRISTIAN RAPHAEL SOUZA PASCOAL - nome social Rafaela; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Constituição Federal) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Competência Jurisdicional, Perpetuatio Jurisdictionis, Emendatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Competência Jurisdicional Perpetuatio Jurisdictionis Emendatio Libelli

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Parties

CHRISTIAN RAPHAEL SOUZA PASCOAL - nome social Rafaela

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Constituição Federal) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Competência para imposição de pena pelo Tribunal de Justiça após desclassificação do delito para menor potencial ofensivo
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal após desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento, pois o entendimento firmado e precedentes desta Corte reconhecem que, quando a ação penal foi processada e julgada inicialmente perante Vara Criminal Comum, a desclassificação posterior para crime de menor potencial ofensivo não desloca a competência para o Juizado Especial; assim, cabe ao Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis e à possibilidade de emendatio libelli, impor a pena correspondente (art. 28 da Lei 11.343/06), inexistindo nulidade por não remeter os autos ao JECRIM.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.