HC 1085516 - DECISAO

HC 1085516 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração exigiria reexame do conjunto fático-probatório para acolher a desclassificação; não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção de ofício, tendo o acórdão de origem fundamentado a condenação em provas (confissão extrajudicial, depoimentos policiais, fuga e descarte de entorpecentes) que demonstram finalidade mercantil.

Parties
Paciente: Marques Vinícius da Silva Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Desclassificação Tráfico Privilegiado Busca Pessoal +1 more

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Parties

Marques Vinícius da Silva Xavier

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 licitude da busca pessoal e das provas obtidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração exigiria reexame do conjunto fático-probatório para acolher a desclassificação; não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção de ofício, tendo o acórdão de origem fundamentado a condenação em provas (confissão extrajudicial, depoimentos policiais, fuga e descarte de entorpecentes) que demonstram finalidade mercantil.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.