HC 1088366 - DECISAO

HC 1088366 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: havia elementos concretos que justificaram a fundada suspeita e a busca pessoal, a materialidade e autoria foram comprovadas, e a análise probatória necessária para eventual absolvição ou reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em Habeas Corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ FILIPE SILVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante De Menoridade, Busca Pessoal, Provas Derivadas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante De Menoridade Busca Pessoal +2 more

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Parties

LUIZ FILIPE SILVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante e das provas dele derivadas por suposta agressão física e ausência de fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio e necessidade de verificação de teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: havia elementos concretos que justificaram a fundada suspeita e a busca pessoal, a materialidade e autoria foram comprovadas, e a análise probatória necessária para eventual absolvição ou reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em Habeas Corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.