HC 1069984 - ACORDAO

HC 1069984 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado: o tribunal verificou ausência de impugnação específica quanto ao habeas corpus substitutivo, examinou as teses sobre flagrante e cadeia de custódia, manteve a decisão monocrática, reconheceu a situação de flagrante com fundamentação sobre o ingresso domiciliar (visualização do arremesso de entorpecentes) e registrou que o Tribunal estadual concluiu pela idoneidade da prova, sendo inviável nesta via estreita o reexame probatório.

Parties
Embargante: NICOLAS RICARDO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Cadeia De Custódia, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Cadeia De Custódia Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS RICARDO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar
  3. 3 Comprovação de consentimento do morador

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado: o tribunal verificou ausência de impugnação específica quanto ao habeas corpus substitutivo, examinou as teses sobre flagrante e cadeia de custódia, manteve a decisão monocrática, reconheceu a situação de flagrante com fundamentação sobre o ingresso domiciliar (visualização do arremesso de entorpecentes) e registrou que o Tribunal estadual concluiu pela idoneidade da prova, sendo inviável nesta via estreita o reexame probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido