HC 1079726 - ACORDAO

HC 1079726 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a condenação do agravante transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência do STJ para revisar o julgamento; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade e houve preclusão da matéria, tendo o juiz fundamentado a decisão em provas produzidas em juízo.

Parties
Agravante: JOAO LUIS BELARDINELLI RAMALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Pelo Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus não conhecido por se constituir em sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão

Case Brief

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Parties

JOAO LUIS BELARDINELLI RAMALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Pelo Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus contra acórdão condenatório com trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a condenação do agravante transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência do STJ para revisar o julgamento; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade e houve preclusão da matéria, tendo o juiz fundamentado a decisão em provas produzidas em juízo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus não conhecido por se constituir em sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido.