HC 1083858 - DECISAO

HC 1083858 - DECISAO

Denegada a ordem porque as decisões de primeiro grau e da Corte estadual demonstraram lastro probatório mínimo e elementos concretos (apreensões em imóvel rural, notas fiscais e caixas em nome do paciente, produção estruturada, insumos, arma e informação de retorno ao local para suprimir vestígios e intimidar funcionários) que evidenciam risco à ordem pública e à instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e não comprovada a imprescindibilidade para prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: DEIMERSON ARAÚJO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DEIMERSON ARAÚJO DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Requisitos para prisão domiciliar (art. 318, III e VI, CPP)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque as decisões de primeiro grau e da Corte estadual demonstraram lastro probatório mínimo e elementos concretos (apreensões em imóvel rural, notas fiscais e caixas em nome do paciente, produção estruturada, insumos, arma e informação de retorno ao local para suprimir vestígios e intimidar funcionários) que evidenciam risco à ordem pública e à instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e não comprovada a imprescindibilidade para prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.