HC 1089375 - DECISAO

HC 1089375 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da liminar, pois o acórdão impugnado fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e decretou regime inicial fechado e prisão preventiva com base em circunstâncias concretas (aproximadamente 7.845,82 g de haxixe acondicionados em 16 invólucros, transporte interestadual e indícios de dedicação ao tráfico), e a reavaliação desses elementos demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus em sede liminar.

Parties
Paciente: Gledson Amorim Barrios; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida no habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Gledson Amorim Barrios

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado vs. regime semiaberto
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por periculosidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da liminar, pois o acórdão impugnado fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e decretou regime inicial fechado e prisão preventiva com base em circunstâncias concretas (aproximadamente 7.845,82 g de haxixe acondicionados em 16 invólucros, transporte interestadual e indícios de dedicação ao tráfico), e a reavaliação desses elementos demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus em sede liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida no habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.