AREsp 3149204 - DECISAO

AREsp 3149204 - DECISAO

O agravo não mereceu conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal a quo examinou separadamente natureza e quantidade da droga, quando ambas devem ser avaliadas conjuntamente como único vetor judicial (art. 42 da Lei 11.343/2006), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos à origem para refazer a dosimetria da pena.

Parties
Agravante: Matheus Henrique Splendor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos à origem para que refaça a dosimetria da pena observando a avaliação conjunta da natureza e da quantidade da droga.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

Matheus Henrique Splendor

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Valoração conjunta da natureza e da quantidade de drogas como único vetor judicial nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Vedação à análise fracionada da natureza e quantidade da droga para exasperação da pena (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo não mereceu conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal a quo examinou separadamente natureza e quantidade da droga, quando ambas devem ser avaliadas conjuntamente como único vetor judicial (art. 42 da Lei 11.343/2006), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos à origem para refazer a dosimetria da pena.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos à origem para que refaça a dosimetria da pena observando a avaliação conjunta da natureza e da quantidade da droga.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos à origem para que refaça a dosimetria da pena com observância do entendimento de que natureza e quantidade de drogas devem ser avaliadas conjuntamente (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).