HC 1088350 - DECISAO

HC 1088350 - DECISAO

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: havia materialidade e elementos concretos (apreensão de cerca de 300 porções e registro de atos infracionais) que indicaram dedicação do réu ao tráfico, justificando o não reconhecimento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; sendo o habeas corpus impróprio para reexaminar o conjunto fático-probatório, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CAUA FELIPPO BORBA ROQUE; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Bis in Idem, Prova Testemunhal, Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Bis in Idem Prova Testemunhal +1 more

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Parties

CAUA FELIPPO BORBA ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para uso pessoal
  3. 3 Reconhecimento da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: havia materialidade e elementos concretos (apreensão de cerca de 300 porções e registro de atos infracionais) que indicaram dedicação do réu ao tráfico, justificando o não reconhecimento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; sendo o habeas corpus impróprio para reexaminar o conjunto fático-probatório, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal