HC 1090016 - DECISAO

HC 1090016 - DECISAO

A busca pessoal não estava amparada por fundada suspeita concreta nos termos do art. 244 do CPP, motivo pelo qual a apreensão e o ingresso subsequente na residência resultaram em prova ilícita; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas derivadas devem ser desentranhadas, o que torna insubsistentes os elementos de condenação, autorizando a concessão da ordem para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente dos crimes imputados.

Parties
Paciente: ALOIR DA CONCEICAO ROSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal/domiciliar e absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Falsa Identidade (art. 307 Cp), Dosimetria, Fundada Suspeita, Frutos Da Árvore Envenenada, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Falsa Identidade (art. 307 Cp) Dosimetria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

ALOIR DA CONCEICAO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Legitimidade do ingresso domiciliar diante de consentimento de morador e/ou flagrante de crime permanente
  3. 3 Se o conjunto probatório autoriza condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou desclassificação para porte para consumo

Ratio Decidendi

A busca pessoal não estava amparada por fundada suspeita concreta nos termos do art. 244 do CPP, motivo pelo qual a apreensão e o ingresso subsequente na residência resultaram em prova ilícita; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas derivadas devem ser desentranhadas, o que torna insubsistentes os elementos de condenação, autorizando a concessão da ordem para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente dos crimes imputados.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal/domiciliar e absolver o paciente

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal/domiciliar
  • Absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas e uso de documento falso nos autos da Ação Penal n. 0002137-87.2023.8.08.0021 (1ª Vara Criminal de Guarapari/ES)