HC 1057405 - ACORDAO

HC 1057405 - ACORDAO

Houve ilegalidade patente na manutenção da prisão preventiva, porque a decisão de primeiro grau fundamentou-se predominantemente na quantidade apreendida (416,91 g de maconha) sem demonstrar, de forma concreta, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; o paciente é primário e sem outras anotações, o fato não envolveu violência ou grave ameaça, e não há indícios de integração em organização criminosa, de modo que as medidas previstas no art. 319, I, IV e V do CPP eram suficientes, justificando a concessão da ordem e a superação da Súmula n. 691 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Superação da Súmula n. 691 do STF por ilegalidade patente
  2. 2 Requisitos e limites da prisão preventiva (arts. 312, 313 §2º, 315 e 282 §6º do CPP)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade patente na manutenção da prisão preventiva, porque a decisão de primeiro grau fundamentou-se predominantemente na quantidade apreendida (416,91 g de maconha) sem demonstrar, de forma concreta, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; o paciente é primário e sem outras anotações, o fato não envolveu violência ou grave ameaça, e não há indícios de integração em organização criminosa, de modo que as medidas previstas no art. 319, I, IV e V do CPP eram suficientes, justificando a concessão da ordem e a superação da Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; c)...