HC 1067547 - ACORDAO

HC 1067547 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração do habeas corpus constitui reiteração de pedido previamente apreciado no AREsp n. 2.978.023/SP, violando o princípio da unirrecorribilidade das decisões, razão pela qual o Tribunal não conheceu do pedido e não adentrou no mérito das alegadas ilegalidades na dosimetria.

Parties
Agravante: ADMILSON LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade Das Decisões, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Das Decisões Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

ADMILSON LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido após julgamento do AREsp n. 2.978.023/SP e violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  2. 2 Pretensão de absolvição e alegadas ilegalidades na dosimetria da pena (incidência da redutora do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração do habeas corpus constitui reiteração de pedido previamente apreciado no AREsp n. 2.978.023/SP, violando o princípio da unirrecorribilidade das decisões, razão pela qual o Tribunal não conheceu do pedido e não adentrou no mérito das alegadas ilegalidades na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.