HC 985466 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade e variedade de drogas e de insumos apreendidos
3. 3 Possibilidade de considerar a quantidade e a natureza da droga tanto na fixação da pena-base (art. 42) quanto na análise da minorante do art. 33, § 4º, sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; a apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas, além de vultosa quantidade de insumos para produção, demonstra dedicação à traficância, afastando os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a utilização da quantidade e natureza da droga tanto na primeira fase (fixação da pena-base) quanto na terceira fase (apreciação da minorante) é admitida quando há fundamentos distintos e objetivos diferentes, não configurando bis in idem no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus