HC 1079823 - ACORDAO

HC 1079823 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício e restou mantida a exasperação da pena-base fundada na quantidade, diversidade e natureza das drogas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: JOSE FABIO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Súmula 182/stj, Tema 1.262
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Súmula 182/stj Tema 1.262

Case Brief

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Parties

JOSE FABIO DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Exasperação da pena-base fundada na quantidade, diversidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício e restou mantida a exasperação da pena-base fundada na quantidade, diversidade e natureza das drogas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido