HC 1071477 - ACORDAO

HC 1071477 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que, de ofício, aplicou a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e reduziu a pena não incorreu em ilegalidade manifesta: as únicas circunstâncias apontadas pelas instâncias ordinárias para afastar o redutor (quantidade expressiva da droga e contratação para transporte) são insuficientes, isoladamente, para demonstrar dedicação habitual ao tráfico ou integração a organização criminosa; ausente necessidade de reexame probatório, manteve-se a redução para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com afastamento do caráter hediondo, e rejeitou-se o agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: CARLOS FERNANDO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CARLOS FERNANDO CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade de droga e o transporte por terceiro são suficientes para afastar o privilégio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que, de ofício, aplicou a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e reduziu a pena não incorreu em ilegalidade manifesta: as únicas circunstâncias apontadas pelas instâncias ordinárias para afastar o redutor (quantidade expressiva da droga e contratação para transporte) são insuficientes, isoladamente, para demonstrar dedicação habitual ao tráfico ou integração a organização criminosa; ausente necessidade de reexame probatório, manteve-se a redução para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com afastamento do caráter hediondo, e rejeitou-se o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu, de ofício, a ordem para reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e afastar o caráter hediondo do delito