HC 1088545 - DECISAO

HC 1088545 - DECISAO

Não se comprovou flagrante ilegalidade no ato impugnado: as buscas e o ingresso foram legalmente fundamentados diante da investigação e da apreensão de 68 kg de cocaína; o Tribunal de origem, com base em elementos concretos e na avaliação da prova, concluiu pela existência de associação estável e permanente entre os réus, o que não pode ser reexaminado em Habeas Corpus; assim, não há fundamento para concessão do writ e a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO SILVA FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e ingresso domiciliar
  2. 2 existência de associação estável e permanente para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de substituição de recurso próprio por Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se comprovou flagrante ilegalidade no ato impugnado: as buscas e o ingresso foram legalmente fundamentados diante da investigação e da apreensão de 68 kg de cocaína; o Tribunal de origem, com base em elementos concretos e na avaliação da prova, concluiu pela existência de associação estável e permanente entre os réus, o que não pode ser reexaminado em Habeas Corpus; assim, não há fundamento para concessão do writ e a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.