HC 1078549 - ACORDAO

HC 1078549 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo incompetente o STJ para processá-lo na ausência de julgamento de mérito seu passível de revisão; além disso, as razões apresentadas não se enquadram nas hipóteses do art. 621 do CPP e não há flagrante ilegalidade, pois o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas fundou-se em elementos fático-probatórios (quantidade de drogas, petrechos, confissão, prisão em flagrante com outros acusados e informação de corréu) cuja reavaliação é inviável na via eleita, o que impede a concessão da ordem.

Parties
Agravante / Impetrante: LEONARDO SOUSA MEDEIROS; Decisor Da Decisão Agravada (presidente Que Indeferiu Liminarmente): Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Temporal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

LEONARDO SOUSA MEDEIROS

Agravante / Impetrante

Ministro Herman Benjamin

Decisor Da Decisão Agravada (presidente Que Indeferiu Liminarmente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo incompetente o STJ para processá-lo na ausência de julgamento de mérito seu passível de revisão; além disso, as razões apresentadas não se enquadram nas hipóteses do art. 621 do CPP e não há flagrante ilegalidade, pois o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas fundou-se em elementos fático-probatórios (quantidade de drogas, petrechos, confissão, prisão em flagrante com outros acusados e informação de corréu) cuja reavaliação é inviável na via eleita, o que impede a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida