AREsp 3195855 - ACORDAO

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Não houve nos autos elementos suficientes para infirmar a decisão agravada; diante da elevada quantidade apreendida (100kg de maconha) o Tribunal a quo aplicou adequadamente a causa de diminuição no patamar de 1/6, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: KELITON SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Quantificação Da Redução Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga Como Parâmetro
PENAL Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Quantificação Da Redução Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Como Parâmetro

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Parties

KELITON SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a elevada quantidade de droga apreendida impede a fixação da fração máxima da diminuição (2/3) e justifica aplicação do patamar mínimo (1/6)
  3. 3 Se quantidade e natureza da droga podem modular ou impedir a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Não houve nos autos elementos suficientes para infirmar a decisão agravada; diante da elevada quantidade apreendida (100kg de maconha) o Tribunal a quo aplicou adequadamente a causa de diminuição no patamar de 1/6, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada