REsp 2259670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo assentou farto conjunto probatório (depoimentos de policiais, denúncias anteriores, apreensão de 26,30g de cocaína e 22,30g de maconha, incluindo embalagens fracionadas) que demonstra autoria e materialidade do tráfico; a desclassificação para uso pessoal exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art.33 da Lei 11.343/2006 é crime de ação múltipla que não exige comprovação da finalidade de comercialização, e os depoimentos policiais foram considerados confiáveis conforme Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DENILSON LOPES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Crime De Ação Múltipla
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Crime De Ação Múltipla

Case Brief

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Parties

DENILSON LOPES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de crime do art.33 para art.28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valor probante dos depoimentos de policiais (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo assentou farto conjunto probatório (depoimentos de policiais, denúncias anteriores, apreensão de 26,30g de cocaína e 22,30g de maconha, incluindo embalagens fracionadas) que demonstra autoria e materialidade do tráfico; a desclassificação para uso pessoal exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art.33 da Lei 11.343/2006 é crime de ação múltipla que não exige comprovação da finalidade de comercialização, e os depoimentos policiais foram considerados confiáveis conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental