HC 1076002 - ACORDAO

HC 1076002 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante busca revisar condenação transitada em julgado e não rechaçou o fundamento que tornou inadmissível o writ, aplicando-se a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso nessa hipótese.

Parties
Agravante: LUCAS LEMOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj
Penal Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS LEMOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus/agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante busca revisar condenação transitada em julgado e não rechaçou o fundamento que tornou inadmissível o writ, aplicando-se a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.