HC 1011165 - ACORDAO

HC 1011165 - ACORDAO

Afastada a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos que demonstraram dedicação habitual do condenado à atividade criminosa (interceptações telefônicas, depoimentos e prova instrutória), não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus, e a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado no rito sumário do habeas corpus/agravo regimental; por isso, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JURACY ANTONIO CUNHA; Decisão Impugnada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Reexame De Fatos E Provas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Reexame De Fatos E Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JURACY ANTONIO CUNHA

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, fundado na dedicação do condenado à atividade criminosa, configura constrangimento ilegal sanável em habeas corpus
  2. 2 Se é admissível o reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus/agravo regimental para reconhecer o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Afastada a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos que demonstraram dedicação habitual do condenado à atividade criminosa (interceptações telefônicas, depoimentos e prova instrutória), não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus, e a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado no rito sumário do habeas corpus/agravo regimental; por isso, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.