HC 1031257 - ACORDAO

HC 1031257 - ACORDAO

As instâncias de origem demonstraram, por meio de interceptações telefônicas e prova oral produzida em juízo (ouvida sob o crivo do contraditório), elementos concretos de estabilidade e permanência da associação criminosa previstos no art. 35 da Lei 11.343/2006; sendo a interceptação prova cautelar irrepetível com contraditório diferido (art. 155 do CPP), sua valoração foi regular e, diante da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RODRIGO FELIX DA SILVA; Apelante: LUIZ AUGUSTO ROQUE DE MELO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Intercepção Telefônica, Contraditório Diferido, Estabilidade E Permanência Da Associação Criminosa, Concurso Material, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Intercepção Telefônica Contraditório Diferido Estabilidade E Permanência Da Associação Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FELIX DA SILVA

Agravante

LUIZ AUGUSTO ROQUE DE MELO FILHO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova concreta da estabilidade e permanência da associação criminosa exigida pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade e valoração das interceptações telefônicas como prova cautelar com contraditório diferido (art. 155 do CPP)
  3. 3 Se as provas produzidas em sede policial, não repetidas em juízo, poderiam fundamentar condenação

Ratio Decidendi

As instâncias de origem demonstraram, por meio de interceptações telefônicas e prova oral produzida em juízo (ouvida sob o crivo do contraditório), elementos concretos de estabilidade e permanência da associação criminosa previstos no art. 35 da Lei 11.343/2006; sendo a interceptação prova cautelar irrepetível com contraditório diferido (art. 155 do CPP), sua valoração foi regular e, diante da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação pela associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)