HC 1030724 - ACORDAO

HC 1030724 - ACORDAO

Não se reconheceu a quebra da cadeia de custódia porque a extração e análise do aparelho celular foram autorizadas judicialmente, documentadas em relatório detalhado, limitadas ao objeto da investigação e não há indícios de manipulação nem demonstração de prejuízo; a abordagem e buscas foram justificadas por fundada suspeita (mudança brusca de direção ao avistar barreira, nervosismo e apreensão posterior de drogas); e, embora a quantidade e variedade das drogas não sejam suficientes, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, a grande quantidade apreendida justificou, nas circunstâncias do caso concreto, a aplicação do redutor no patamar mínimo de 1/6, com consequente...

Parties
Agravante: LU CAS HAHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; ordem concedida de ofício para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6, redimensionando-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia De Prova Digital, Abordagem Policial E Busca Pessoal/veicular, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia De Prova Digital Abordagem Policial E Busca Pessoal/veicular Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

LU CAS HAHN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve quebra da cadeia de custódia na extração e análise de dados do aparelho celular, capaz de invalidar as provas?
  2. 2 A abordagem policial e as buscas pessoal e veicular basearam-se em fundadas razões, legitimando a apreensão dos entorpecentes e dos aparelhos celulares?
  3. 3 O afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fundado exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas, é juridicamente idôneo, e qual o patamar adequado de redução?

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a quebra da cadeia de custódia porque a extração e análise do aparelho celular foram autorizadas judicialmente, documentadas em relatório detalhado, limitadas ao objeto da investigação e não há indícios de manipulação nem demonstração de prejuízo; a abordagem e buscas foram justificadas por fundada suspeita (mudança brusca de direção ao avistar barreira, nervosismo e apreensão posterior de drogas); e, embora a quantidade e variedade das drogas não sejam suficientes, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, a grande quantidade apreendida justificou, nas circunstâncias do caso concreto, a aplicação do redutor no patamar mínimo de 1/6, com consequente...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; ordem concedida de ofício para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6, redimensionando-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.

Orders

  • Reconhecida a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Redimensionada a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantidos os demais termos atacados.