AREsp 2954289 - ACORDAO

AREsp 2954289 - ACORDAO

Afastou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão de elementos de prova concretos (depoimentos policiais, informação de que a residência funcionava como "Boca de Fumo", apreensão de dinheiro e anotações) que demonstraram dedicação da recorrente a atividades criminosas; além disso, a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: DEUSJANE SANTANA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

DEUSJANE SANTANA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Demonstração de dedicação a atividades criminosas versus quantidade reduzida de droga
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Afastou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão de elementos de prova concretos (depoimentos policiais, informação de que a residência funcionava como "Boca de Fumo", apreensão de dinheiro e anotações) que demonstraram dedicação da recorrente a atividades criminosas; além disso, a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006