HC 1071777 - ACORDAO

HC 1071777 - ACORDAO

O afastamento do redutor do art. 33, § 4º foi mantido porque as instâncias ordinárias fundaram-se em atos infracionais pretéritos, recentes e graves, e em elementos do flagrante que demonstram dedicação à atividade criminosa; a majorante do art. 40, III foi aplicada por sua natureza objetiva com base na proximidade do local do crime a estabelecimentos recreativos, justificando a majoração em 1/6; mantidas as penas e a regime inicial fechado por pena-base acima do mínimo em razão de circunstância judicial negativa e por ausência de requisitos objetivos para substituição da pena.

Parties
Agravante: KEVIN ALVES DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agrav o regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Majorante (art. 40, III, Regime Inicial Fechado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Majorante (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Fechado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

KEVIN ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor do art. 33, § 4º com base em atos infracionais anteriores
  3. 3 Natureza objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e prova necessária para sua incidência

Ratio Decidendi

O afastamento do redutor do art. 33, § 4º foi mantido porque as instâncias ordinárias fundaram-se em atos infracionais pretéritos, recentes e graves, e em elementos do flagrante que demonstram dedicação à atividade criminosa; a majorante do art. 40, III foi aplicada por sua natureza objetiva com base na proximidade do local do crime a estabelecimentos recreativos, justificando a majoração em 1/6; mantidas as penas e a regime inicial fechado por pena-base acima do mínimo em razão de circunstância judicial negativa e por ausência de requisitos objetivos para substituição da pena.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter acórdão do Tribunal de origem que afastou o redutor do art. 33, § 4º, reconheceu a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (fração de 1/6) e manteve o regime inicial fechado e a não substituição da pena