HC 1079180 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu o fundamento principal do indeferimento liminar: a inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado, nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FABIO BENEVENUTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
FABIO BENEVENUTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
- 2 Insuficiência de fundamentação para afastar a minorante do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu o fundamento principal do indeferimento liminar: a inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado, nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
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