HC 1053675 - ACORDAO

HC 1053675 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a questão relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria pelo STJ sob pena de indevida supressão de instância; assim, a tese defensiva não pode ser inaugurada em habeas corpus quando não aventada na via ordinária.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO DA SILVA PORTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

SEBASTIÃO DA SILVA PORTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação de supressão de instância por ausência de análise pelo Tribunal de origem
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para tese não suscitada na via ordinária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a questão relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria pelo STJ sob pena de indevida supressão de instância; assim, a tese defensiva não pode ser inaugurada em habeas corpus quando não aventada na via ordinária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve inalterada a condenação imposta ao paciente.