HC 1073014 - ACORDAO

HC 1073014 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos sobre tráfico privilegiado sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à supressão de instância, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DANRLEI RATIS FOGACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fungibilidade Recursal, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Dosimetria, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fungibilidade Recursal Supressão De Instância Súmula 182/stj Dosimetria +1 more

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Parties

DANRLEI RATIS FOGACA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Ausência de impugnação específica quanto à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos sobre tráfico privilegiado sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à supressão de instância, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.