AREsp 3103640 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve ilegalidade na atuação policial: a abordagem foi amparada por fundada suspeita em razão do local e horário (local conhecido por intenso tráfico), e a desconstituição da justa causa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Justa Causa, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca pessoal realizada em via pública
- 2 Existência de justa causa/fundada suspeita para a abordagem
- 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve ilegalidade na atuação policial: a abordagem foi amparada por fundada suspeita em razão do local e horário (local conhecido por intenso tráfico), e a desconstituição da justa causa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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