HC 1059152 - ACORDAO

HC 1059152 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado de acórdão de apelação e não houve o ajuizamento de revisão criminal na origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não tinha processo de que conhecer; assim, não é admissível o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal e impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Impetrante: VINICIUS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma); Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma); Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de ajuizamento de revisão criminal na origem para que o STJ conheça da matéria
  3. 3 preclusão e segurança jurídica em face do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado de acórdão de apelação e não houve o ajuizamento de revisão criminal na origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não tinha processo de que conhecer; assim, não é admissível o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal e impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus