HC 1077014 - ACORDAO

HC 1077014 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao comando do art. 932, III, do CPC, com aplicação da Súmula 182/STJ e respaldo em precedentes do Tribunal.

Parties
Agravante: MATHEUS DOS SANTOS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao comando do art. 932, III, do CPC, com aplicação da Súmula 182/STJ e respaldo em precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.