HC 1082334 - ACORDAO

HC 1082334 - ACORDAO

Não havendo violação domiciliar ilícita — diante de informações anônimas, reconhecimento do acusado, autorização de entrada e apreensão de drogas na residência — existiam fundadas razões que justificaram a atuação policial, de modo que não se configura constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GILSENIR SOARES CLEMENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Ingresso Forçado, Fundadas Razões, Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Habeas Corpus Ingresso Forçado Fundadas Razões Flagrante

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Parties

GILSENIR SOARES CLEMENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões que autorizem busca domiciliar
  3. 3 Ilicitude ou não das provas apreendidas em decorrência da entrada no imóvel

Ratio Decidendi

Não havendo violação domiciliar ilícita — diante de informações anônimas, reconhecimento do acusado, autorização de entrada e apreensão de drogas na residência — existiam fundadas razões que justificaram a atuação policial, de modo que não se configura constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.