AREsp 3147909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve cotejo analítico suficiente para viabilizar conhecimento por dissídio jurisprudencial (alínea 'c').

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LEONARDO KENID GREGORIO DA SILVA; Agravado: DIORANDES FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma (negado Provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Alínea "c" (dissídio), Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Alínea "c" (dissídio) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LEONARDO KENID GREGORIO DA SILVA

Agravado

DIORANDES FERREIRA DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório na via especial
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' (necessidade de cotejo analítico entre acórdãos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve cotejo analítico suficiente para viabilizar conhecimento por dissídio jurisprudencial (alínea 'c').