HC 1083255 - ACORDAO

HC 1083255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi considerada válida diante de denúncia anônima especificada, monitoramento e abordagem em via pública que resultaram na localização de entorpecente com a moradora e em sua declaração de que o repassaria ao agravante, circunstâncias que configuram fundadas razões segundo o Tema 280/STF; e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (aproximadamente 2 kg de cocaína e apetrechos do tráfico) e na insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, além de que a tese defensiva sobre ausência de vínculo exigiria revolvimento probatório...

Parties
Agravante/paciente: JOÃO CARLOS LEMES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Frutos Da Árvore Envenenada, Tema 280/stf, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Flagrante Prisão Preventiva +4 more

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS LEMES MEDEIROS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Validade de provas obtidas a partir de denúncia anônima especificada
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi considerada válida diante de denúncia anônima especificada, monitoramento e abordagem em via pública que resultaram na localização de entorpecente com a moradora e em sua declaração de que o repassaria ao agravante, circunstâncias que configuram fundadas razões segundo o Tema 280/STF; e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (aproximadamente 2 kg de cocaína e apetrechos do tráfico) e na insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, além de que a tese defensiva sobre ausência de vínculo exigiria revolvimento probatório...

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.