HC 1090071 - DECISAO

HC 1090071 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na fixação do regime inicial mais gravoso porque o Tribunal estadual não apresentou fundamentação idônea para justificar o regime fechado, limitando-se a afirmações genéricas; diante da pena fixada no mínimo legal e do total de pena imposto, impõe‑se o regime semiaberto, sem que se possa reexaminar o conjunto probatório que afasta a minorante na via do habeas corpus; a substituição por pena restritiva de direitos foi rejeitada em razão da quantidade e nocividade da droga apreendida.

Parties
Paciente: ALANE DE SOUZA TEODORO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto à paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALANE DE SOUZA TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na fixação do regime inicial mais gravoso porque o Tribunal estadual não apresentou fundamentação idônea para justificar o regime fechado, limitando-se a afirmações genéricas; diante da pena fixada no mínimo legal e do total de pena imposto, impõe‑se o regime semiaberto, sem que se possa reexaminar o conjunto probatório que afasta a minorante na via do habeas corpus; a substituição por pena restritiva de direitos foi rejeitada em razão da quantidade e nocividade da droga apreendida.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto à paciente.

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto à paciente na Ação Penal n. 1500103-56.2025.8.26.0583.
  • Comunique-se com urgência.