RHC 231796 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (licitude do ingresso e das provas; fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública, gravidade concreta, apreensão de drogas preparadas para venda e reincidência), incidindo a Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDSON RODRIGUES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Denúncia Anônima Circunstanciada, Justa Causa Para Abordagem, Autorização Audiovisual Para Entrada, Crime Permanente, Apreensão De Entorpecentes, Prova Lícita, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Denúncia Anônima Circunstanciada Justa Causa Para Abordagem Autorização Audiovisual Para Entrada Crime Permanente +9 more

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Parties

EDSON RODRIGUES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade de denúncia anônima circunstanciada como justa causa
  3. 3 Autorização audiovisual para ingresso policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (licitude do ingresso e das provas; fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública, gravidade concreta, apreensão de drogas preparadas para venda e reincidência), incidindo a Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.