AREsp 3109915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou decisão motivada com elementos idôneos de prova de tráfico e a reanálise desses fatos e provas implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, existiu apreensão de arma e depoimentos policiais coerentes que sustentaram a condenação.

Parties
Agravante: BRENO CUNHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006), Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006) Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

BRENO CUNHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou decisão motivada com elementos idôneos de prova de tráfico e a reanálise desses fatos e provas implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, existiu apreensão de arma e depoimentos policiais coerentes que sustentaram a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada