HC 1058222 - ACORDAO

HC 1058222 - ACORDAO

Não há ilegalidade manifesta que autorize a revisão da dosimetria em habeas corpus; a majoração da pena-base em 1/6 foi devidamente fundamentada de forma concreta na quantidade e natureza da droga apreendida (838,1 g de maconha e 1 g de cocaína), sendo proporcional e em consonância com a jurisprudência do STJ e com as normas aplicáveis (art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP).

Parties
Agravante: UELIQUES LISBOA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tema Repetitivo N. 1.262/stj, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tema Repetitivo N. 1.262/stj Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UELIQUES LISBOA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.262/STJ

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta que autorize a revisão da dosimetria em habeas corpus; a majoração da pena-base em 1/6 foi devidamente fundamentada de forma concreta na quantidade e natureza da droga apreendida (838,1 g de maconha e 1 g de cocaína), sendo proporcional e em consonância com a jurisprudência do STJ e com as normas aplicáveis (art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal Estadual nos seus termos