HC 1073947 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedido de revisão de condenação transitada em julgado, sem rebater a razão principal do indeferimento liminar, consistente na inadmissibilidade da impetração segundo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ANTONIO JOVINIANO DOS SANTOS CUSTODIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Em Sessão Virtual (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Dosimetria, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ANTONIO JOVINIANO DOS SANTOS CUSTODIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Em Sessão Virtual (julgamento)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Alegada insuficiência de fundamentação da dosimetria
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedido de revisão de condenação transitada em julgado, sem rebater a razão principal do indeferimento liminar, consistente na inadmissibilidade da impetração segundo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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