RHC 225476 - ACORDAO

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Havendo nos autos elementos concretos a justificar o periculum libertatis e o risco de reiteração delitiva (diversos antecedentes, participação de menores, apreensão de drogas e outros indícios de atividade criminosa), a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; alegações de desproporcionalidade não são passíveis de apreciação definitiva nesta via estreita; alegações sobre excesso de prazo e ausência de contemporaneidade constituíram inovação recursal e não foram conhecidas; por esses fundamentos, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: IZAIAS MOURÃO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Participação De Menores De Idade, Desproporcionalidade Da Prisão, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Inovação Recursal
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Participação De Menores De Idade Desproporcionalidade Da Prisão Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

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Parties

IZAIAS MOURÃO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  2. 2 Periculosidade e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Suficiência de fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos a justificar o periculum libertatis e o risco de reiteração delitiva (diversos antecedentes, participação de menores, apreensão de drogas e outros indícios de atividade criminosa), a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; alegações de desproporcionalidade não são passíveis de apreciação definitiva nesta via estreita; alegações sobre excesso de prazo e ausência de contemporaneidade constituíram inovação recursal e não foram conhecidas; por esses fundamentos, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.